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Hoje a página “Questão de Direito” tratará de mais um tema que afeta diretamente a vida de muitos brasileiros. Dividimos o estudo em duas partes – parte 1 suficiente para entender o problema e parte 2 para os que desejam aprofundar um pouco mais.

Parte 1

Alguns mercados e lojas têm adotado a prática de vistoriar as mercadorias adquiridas pelos consumidores na saída do estabelecimento, após o pagamento no caixa, quando o cliente já está com a nota fiscal em mãos e os produtos em sacolas.

Esse procedimento é legal? Depende há pelo menos 3 possibilidades em relação a isso. Veja abaixo:

Situação 1 – ausência de lei municipal que regulamente a matéria e conferência de modo indistinto e desprovido de caráter acusatório realizada com urbanidade (educação).

Como regra geral o entendimento do STJ tem sido o de que se a vistoria das mercadorias adquiridas forem realizadas de forma indistinta e desprovida de caráter acusatório, não configura conduta abusiva. 

“A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui, por si só, prática abusiva.

Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade, constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos consumidores se submete, em nome da segurança.” –STJ. 3ª Turma. REsp 1120113/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2011 e também STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1660314/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/11/2017.

Situação 2 – A revista ou conferência de produtos realizada com base em caráter discriminatório ou por meio de caráter acusatório ou mediante ausência dos limites de civilidade (educação) é abusiva.

Quando a conferência só é realizada em relação a determinado grupo de pessoas, ou quando essa conferência é revestida de caráter acusatório (antes mesmo de ser iniciada ou durante sua realização) ou ainda quando, para realizar a conferência o funcionário destrata, humilha ou falta com respeito, ainda que por indiretas com o cliente, a conduta é abusiva, e pode caracterizar dano moral, por ofensa aos direitos da personalidade e conduta abusiva, e pode ainda, acarretar a prática de crime dependendo da forma como o procedimento de conferência ou revista é realizado, nos termos dos artigos 146 e 147 do CP.

Constrangimento ilegal

“Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

 Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:  Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Em regra, as revistas e conferências realizadas pelos mercados não chegam a caracterizar crime, eis que realizadas dentro do estabelecimento e com consentimento do cliente, sem a verificação de ameaças ou violências por parte dos funcionários, mas se revestidas de caráter acusatório ou discriminatório, podem ainda assim caracterizar dano moral suscetível de reparação em dinheiro ao cliente.

Situação 3 – Alguns municípios, como Campina Grande – PB (Lei Municipal nº 4.845/2009), editaram leis que proíbem a conferência de mercadorias por hipermercados, supermercados e lojas, localizadas em seus respectivos municípios, após o pagamento e retirada da nota fiscal na saída desses estabelecimentos. Essas leis preveem sanções administrativas em caso de descumprimento.

Em Cuiabá/MT, por exemplo, a lei é de 2014 e estipula penalidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e pagamento de até 2 salários mínimos.

A constitucionalidade dessas leis foram questionadas ao argumento de que invadiriam competência da União.  Mas o STF, analisando a Lei Municipal de Campina Grande-PB, decidiu a lei é constitucional.

“É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída.

Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.” – STF. 2ª Turma. RE 1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Info 917).

Portanto, onde houver lei municipal que proíba nova conferência ou revistas na saída de mercados e lojas a prática será ilegal, passível de sanção administrativa e até mesmo de reparação de dano, ante a violação da legislação.

Para entender melhor:

Os Municípios possuem competência constitucional para legislarem sobre assuntos de interesse local. Vide art. 30,I da CF/88:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;”

Para o STF não há que se falar em violação a competência da União, pois a referida lei tratou sobre o bem-estar dos consumidores e, portanto, não houve qualquer relação com a atividade-fim das empresas, razão pela qual não se pode dizer que a lei disponha sobre direito civil ou direito comercial. Logo, não houve violação do art. 22, I, da CF/88.

Até aqui você já recebeu as informações completas sobre o tema, entretanto, na parte 2 há um material para os que desejarem se aprofundar veja abaixo.

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Parte 2 – Para os que pretendem se aprofundar um pouco mais no estudo do tema

Abaixo temos alguns exemplos práticos de municípios que legislaram sobre diversos temas:

Lei do Município de Campos do Jordão fixou tempo máximo de espera para atendimento em caixas de supermercado.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local, como ocorre no caso dos autos, em que a necessidade de um melhor atendimento aos consumidores nos supermercados e hipermercados é aferível em cada localidade, a partir da observação da realidade local. STF. 2ª Turma. RE 818550 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/10/2017.”

Obrigatoriedade de instalação de sanitários em agências bancárias:

“Os Municípios detêm competência para legislar determinando a instalação de sanitários nas agências bancárias, uma vez que essa questão é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das relações de consumo, posto que visa o maior conforto dos usuários daquele serviço, não se confundindo com a atividade-fim das instituições bancárias. STF. 1ª Turma. RE 266536 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/04/2012.”

A conclusão é que  os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.

Mas como aferir a competência do município ante a dificuldade de determinação do que é matéria de interesse local?

Os tribunais assim como o STF tem procurado valorizar a atividade parlamentar local, buscando a interpretação constitucional mais harmônica e que preserve à autonomia legislativa dos municípios.

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