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Justiça Eleitoral em julgamento proferido hoje, 24/01, pelo Plenário do TRE-MT reprovaram as contas da campanha eleitoral da Senadora eleita pelo PSL em Mato Grosso, Selma Rosane dos Santos Arruda, e de seus 1º e 2º suplentes, respectivamente, Gilberto Eglair Possami e Clerie Fabiana Mendes.

A Senadora eleita foi diplomada juntamente com deputados no final do ano passado, mas suas contas eleitorais referente aos gastos com sua campanha ainda não haviam sido julgadas.

A decisão do Tribunal foi unânime, isto é, todos os juízes que compõem o plenário da Corte Eleitoral entenderam que as contas não poderiam ser aprovadas, sequer com ressalvas.

Para o Ministério Público Federal houve recursos de “caixa 2” já que pagamentos foram efetuados sem utilizar recursos da conta oficial da candidata. A prática do “caixa 2” foi amplamente criticada pelos dirigentes de seu partido e pelo Presidente eleito Jair Bolsonaro. Todavia, a candidata ainda poderá recorrer e oportunidade em que poderá apresentar explicações.

As irregularidades foram identificadas pelo órgão de Controle Interno do TRE-MT e pelo Ministério Público Federal e foram abordadas ponto a ponto pelo relator Ulisses Rabaneda dos Santos.

“Nos autos constam duas notas fiscais emitidas pela empresa Genius At Work Produções Cinematográficas, sendo uma no valor de R$ 230 mil e outra no valor de R$ 100mil. Os prestadores de contas foram instados a apresentar os contratos relativos a estas despesas, o que não ocorreu. Apesar da nota fiscal ser hábil a comprovar o gasto eleitoral, a falta de contrato, por se relacionar a despesa de uma prestação de serviço continuada e de considerável valor, impede a análise da CCIA (órgão de controle interno do TRE), do Ministério Público e da Justiça Eleitoral acerca da regularidade da contratação, compatibilidade do objeto, bem como a legalidade dos valores pagos com àquilo que foi contratado”, afirmou o relator.

Outra irregularidade apontada refere-se ao gasto realizado pela senadora em período vedado.  Segundo o Ministério Público foi de R$ 927.816,36 e que não saiu da conta oficial, mas via caixa dois (caixa 2). “Os prestadores de contas não negam os gastos realizados no período chamado de pré-campanha e elencados no parecer ministerial. Também não negam que pagamentos realizados para pessoas e empresas no período pré-eleitoral se repetiram no período de campanha. Em verdade, cuidaram os prestadores de contas em sustentar que referidas despesas efetuadas no período de pré-campanha não se consideram gastos eleitorais, bem como, por terem sido realizadas em intervalo que antecede a campanha eleitoral, não poderiam ser alvo de análise na prestação de contas.

A irregularidade detectada pelo Controle Interno e corroborada pelo Ministério Público Eleitoral existe e é passível de gravidade à reprovação das contas, Isto porque as despesas realizadas no período de pré-campanha e comprovadas nos autos consideram-se gastos eleitorais”, concluiu o Juiz membro do Corte Eleitoral.

Entre outras irregularidades encontradas nas contas que ensejaram sua desaprovação estão: ausência de apresentação de contratos celebrados, serviços executados com publicidade e pesquisa eleitoral em período vedado e contratação de empréstimo sem observância legal para custeio de gastos eleitorais.

O relator ressaltou ainda que a senadora contraiu empréstimo pessoal no valor de R$ 1, 5 milhões com o 1ª suplente, mas que o recurso não foi utilizado para saldar ordinárias transações da vida civil, mas para custear gastos eleitorais. A operação realizada foi considerada irregular já que a utilização de recursos próprios para pagamento de gastos eleitorais que tenham sido obtidos mediante empréstimo só é cabível quando contraído em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Consta nos autos que dos R$ 1,5 milhões, 500 foi transferido, não por Gilberto, mas por sua esposa Adriana Krasnievicz Possamai.

Há suspeita de simulação de contrato de mútuo, hipótese que ganhou robustez, segundo o relator, quando se verifica que o preço de mercado do bem imóvel supostamente dado em garantia ao mútuo, avaliado em R$ 600.000,00, representa apenas 40% do valor da “dívida”, conforme declarado pela própria senadora no seu requerimento de registro de candidatura. A título de reforço, considere-se que foi estipulado no indigitado contrato o prazo de 24 meses para quitação do “empréstimo”, o que é incompatível com os proventos de aposentadoria auferidos pela mutuária, concluiu o julgador.

Mantida a decisão, cópias do processo devem ser remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais irregularidades na esfera cível e/ou criminal.

A Senadora ainda é alvo de uma outra ação que pode resultar na cassação de seu mandato.

Se efetivamente cassada a senadora e seus suplentes, Mato Grosso terá que realizar novas eleições para o Senado, a serem marcadas pelo TSE.

Entenda melhor o caso

Recursos de campanha eleitoral são recursos de caráter público, e boa parte dos recursos gastos em campanhas têm origens em recursos do fundo partidário, por isso, todos os recursos devem transitar pela conta bancária específica do candidato para permitir a fiscalização pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral.

Além disso, as doações de pessoas para campanha possuem limites individuais vinculados a percentual do valor bruto ganho pelo doador no ano anterior, e também são proibidas doações de empresas, por decisão do STF e por lei aprovada antes das eleições municipais 2016.

Por fim, cada tipo de candidatura está sujeita a um limite de gastos, para assegurar o equilíbrio na disputa eleitoral, já que campanhas são feitas com marketing, impressos, contratações, produções, comícios, carreatas, etc, atividades que demandam recursos.

Se o limite de gastos para disputa eleitoral de um candidato é de R$ 1 milhão de reais, por exemplo, e ele gasta 10 vezes mais, isso desequilibra a disputa, pois vai com certeza ter mais oportunidades de aparecer na mídia, de viajar, de se fazer presente em eventos, comícios, e irá contratar mais gente, mais cabos eleitorais etc.

O salário de Senador da República não chega a R$ 40 mil multiplicado esse valor por 12 vezes, mais o 13º e 14ª parcela, o senador da República tem um ganho aproximado de R$ 560 mil reais.

Mais

A candidata já foi alvo de outras duas polêmicas numa delas ela alegou que um publicitário lhe estaria extorquindo dinheiro, o empresário contestou e alega que apenas solicitou o pagamento do contrato, já que trabalhou sem receber durante um período. Não há conclusão para este caso ainda.

Em outro momento, no final do ano de 2018, a candidata insinuou ter sido extorquida em razão de processo que tramita na Justiça Eleitoral, mas após o Presidente do Tribunal solicitar a instauração de Inquérito para apurar a denúncia, a senadora foi a público e disse que a denúncia não tinha relação com o TRE-MT, a requisição para instauração de inquérito encontra-se na polícia federal.

NCZ: Notícia objetiva

fonte: TRE-MT

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